Habeas Corpus

Como tirar um Habeas Corpus para uso

Um guia para pacientes e familiares

O uso terapêutico da cannabis tem crescido no Brasil, especialmente no tratamento de doenças neurológicas, dores crónicas, epilepsia refratária, TEA, Parkinson, entre outras condições.
Apesar dos avanços regulatórios da Anvisa, o autocultivo da cannabis ainda não é regulamentado, o que leva muitos pacientes a recorrerem ao Habeas Corpus preventivo como forma de garantir o direito ao tratamento sem risco criminal.

Neste artigo, explicamos passo a passo como funciona o processo para obter um Habeas Corpus para fins terapêuticos com cannabis.

O que é o Habeas Corpus para cannabis medicinal?

O Habeas Corpus preventivo é uma ação judicial que tem como objetivo evitar prisão, investigação ou processo criminal quando o paciente cultiva cannabis exclusivamente para uso terapêutico, com prescrição médica.

Na prática, o pedido busca proteger o paciente contra a aplicação do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), quando não há finalidade recreativa ou comercial.

Quando o Habeas Corpus é necessário?

O Habeas Corpus não é obrigatório em todos os casos de tratamento com cannabis. Ele é necessário quando o paciente pretende:

Cultivar cannabis em casa (autocultivo)
Produzir o próprio óleo ou extrato medicinal
Depender exclusivamente da planta para o tratamento
Evitar custos elevados de importação
Garantir continuidade do tratamento sem risco de apreensão

Para importação ou compra de produtos industrializados, com autorização da Anvisa, o Habeas Corpus geralmente não é exigido.

Passo 1: Consulta com médico prescritor

O primeiro e mais importante passo é a consulta com um médico habilitado, com CRM ativo, que prescreva o uso de cannabis medicinal. Esse profissional deve avaliar:

Documentos médicos essenciais:

Quanto mais detalhado o laudo, maior a chance de deferimento do Habeas Corpus.

Passo 2: Relatório técnico sobre o autocultivo

Além do laudo médico, o processo normalmente exige um relatório técnico, que demonstra que o cultivo será:

Esse relatório costuma incluir:

Quantidade estimada de plantas
Método de cultivo
Produção mensal aproximada
Forma de extração do óleo
Armazenamento do produto
Uso pessoal e intransferível

Esse documento pode ser elaborado:

Passo 3: Contratação de advogado especializado

O Habeas Corpus deve ser impetrado por um advogado especializado em direito à saúde ou cannabis medicinal. Isso é fundamental porque:

O advogado será responsável por:

Passo 4: Protocolo de Habeas Corpus preventivo

O pedido é protocolado no Poder Judiciário, geralmente:

O juiz analisará:

Passo 5: Decisão Judicial

Se o Habeas Corpus for concedido, o paciente recebe autorização judicial para:

Normalmente a decisão impõe limites, como:

O descumprimento pode levar à revogação da autorização.

Quanto tempo demora?

O prazo pode variar conforme o tribunal, mas em média:

Custos envolvidos

Os valores variam, mas normalmente incluem:

De forma geral, o custo do processo costuma ser menor do que a importação continua de medicamentos a longo prazo.

O Habeas Corpus é definitivo?

O habeas Corpus não cria uma lei, mas:

Enquanto o autocultivo não for regulamento, o HC é hoje o caminho jurídico mais seguro para muitos pacientes.

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